Refinanciamento da dívida ativa de contribuintes com o município de Santo Ângelo pode ser parcelado em até 36 vezes e abatimento de até 100% nos juros e multas
O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – de Santo Ângelo passa a receber dívidas ativas de contribuintes com o município por meio dos cartões de crédito e de débito e via PIX, para pagamento à vista ou em situações de parcelamento.
O REFIS 2022 oferece ao contribuinte a oportunidade regularizar seus débitos tributários e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2021, com abatimento de até 100% nos juros e multas e parcelamento em até 36 vezes.
As dívidas em tramitação judicial também poderão usufruir dos benefícios da lei. No entanto, caberá ao devedor o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
A adesão se dará por opção do contribuinte – pessoa física ou jurídica – e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 100. Para aderir ao programa, o contribuinte inadimplente deverá buscar o Departamento de Tributação da Prefeitura – Rua Antunes Ribas, 1134 – em frente à Câmara de Vereadores, até 31 de dezembro.
CONDIÇÕES
Para pagamento à vista: 100% de abatimento de juros e multas
12 parcelas: 80% de abatimento de juros e multas
24 parcelas: 60% de abatimento de juros e multas
36 parcelas: 40% de abatimento em juros e multas.
